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Empresas, marcação de férias pode ser feita até 15 de maio

Solução dá mais um mês às empresas para cumprirem aquele requisito face aos prazos previstos na lei.

O Governo decidiu prolongar a data legal de aprovação e afixação do mapa de férias até 15 de maio de 2021, mais um mês do que o período normal, de acordo com uma portaria publicada na quarta-feira em Diário da República.

 

“Também no âmbito das empresas, atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decide-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa”, pode ler-se no despacho.

 

Esta portaria vem no seguimento de um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, a 12 de março, perante o “agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano”, o que levou o Governo a prorrogar o prazo de “aprovação e fixação de mapas de férias”.

Esta solução dá mais tempo às empresas para cumprirem aquele requisito face aos prazos previstos na lei.

De acordo com o Código do Trabalho, o “empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro”.

 

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