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Estado de calamidade| Pode um polícia entrar-lhe em casa sem mandado? Pode

O aumento para mais de dois mil/dia do número de infetados foi o argumento invocado por António Costa para anunciar a imposição da situação de calamidade em todo o país.

Dificilmente a Lei de Bases da Proteção Civil podia ser mais clara: “A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida” – que no caso, conforme aprovado nesta quarta-feira no Conselho de Ministros, todo o país.

Por outras palavras: os “agentes de proteção civil” ficam doravante autorizados a entrar em “propriedade privada” sem mandado judicial.

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Quem são os “agentes de proteção civil”? A lei também o diz: polícias, claro (GNR, PSP e PJ). Mas não só: elementos dos corpos de bombeiros, das Forças Armadas, agentes da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil, do INEM e “demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde”, bem como, por último, sapadores florestais. Todos estão autorizados a ter “livre acesso” à propriedade privada.

Esta prerrogativa está prevista para o estado de calamidade – mas não para as outras situações previstas, a de contingência (em que Portugal estava até quarta-feira) e a de alarme, que são mais “leves”.

A lei também admite que os agentes da proteção civil podem ter livre acesso à “utilização de recursos naturais ou energéticos privados” – mas aqui só “na medida do estritamente necessário para a realização das ações destinadas a repor a normalidade das condições de vida”.

E diz ainda outra coisa: que estando o país em situação de calamidade, passa a funcionar um “regime especial” para “a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer, com carácter de urgência, a situações decorrentes dos acontecimentos que determinaram a declaração de situação de calamidade”.

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Para Pedro Costa, sociólogo e especialista em tecnologias de informação e comunicação “a intenção da obrigatoriedade da APP Stayaway Covid é uma impossibilidade, legal, moral e democrática. Se for aplicado o “véu da ignorância” (J. Rawls, 1977) pelo legislador para pensar numa lei deste género, facilmente constatará que:

a) não é obrigatório possuir telemóvel; b) não é obrigatório possuir smartphone, quer dizer, o tipo de telemóvel que permite acesso à internet; c) não é obrigatório o uso de sistemas Android nem a última versão do IOS (que é a que permite correr o aplicativo); d) a possibilidade de aquisição de telemóveis não está no plano de igualdade no acesso de bens; e) não existem níveis de literacia e inclusão tecnológicos em Portugal que garantam a correta instalação e o respetivo uso pela totalidade da população; f) fazer o download da app implica a existência de internet, que não é obrigatória nem financeiramente acessível para muitos portugueses; g) a obrigatoriedade da instalação e uso da app implica a captura e a recolha de informações individuais, informações que estão, precisamente, protegidas pela lei de proteção de dados. h) mesmo que as condições de possibilidade dos sujeitos fossem iguais (financeiras, técnicas e logísticas), o cidadão não tem que ser polícia nem vigilante do “outro”. Isso compete às autoridades.

Fonte DN 

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  1. Acho piada a estes defensores da liberdade individual para não usar a APP, mas para contaminar o outro, aí já não se aplica a liberdade individual!
    É por estas e por outras que Portugal tem o atraso que tem, em relação à UE!

    1. É por estas e por outras, de acreditarem em tudo o que dizem, sem pensar, sem pesquisar, sem reformularem opinião própria baseada em factos, que estamos como estamos! Bem vinda ditadura.