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Câmara de Ponte de Lima embarga construção de casa. Proprietário garante “não desistir”

De acordo com informações avançadas pela agência Lusa, “a Câmara de Ponte de Lima vai embargar a construção de uma casa por falta de licença, disse hoje o vereador do Urbanismo, mas o proprietário acusa o município de desrespeitar uma decisão judicial que determina o licenciamento”.

Em causa está o despacho do embargo da construção da habitação, na freguesia de Santa Comba, já foi proferido e será executado nos próximos dias. Em declarações à Lusa, o proprietário, Edgardo Matos, garantiu que vai “lutar com todos os meios legais para construir a casa a que tem direito para viver com a família”.
“O terreno existe há mais de 40 anos e confronta, atualmente, com um caminho público que tem, ao contrário do que a Câmara alega para indeferir o projeto, tal como o tribunal veio dar como provado, todas as infraestruturas necessárias: luz, água, saneamento, telecomunicações, fibra ótica”, justificou.
Para o vereador das Obras Particulares e Urbanismo da Câmara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, a decisão judicial “não obriga a autarquia a licenciar a obra”, que o município indeferiu por despacho, datado de 13 de julho.
“O tribunal nem condenou, nem intimou a aprovar nada. Se assim fosse, quem seríamos nós para desrespeitar”, adiantou à Lusa.
Segundo Edgardo Matos, A Câmara de Ponte de Lima vai embargar a construção de uma casa por falta de licença, disse hoje o vereador do Urbanismo, mas o proprietário acusa o município de desrespeitar uma decisão judicial que determina o licenciamento.
Contactado hoje pela agência Lusa, o vereador das Obras Particulares e Urbanismo da Câmara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, explicou que o despacho do embargo da construção da habitação, na freguesia de Santa Comba, já foi proferido e será executado nos próximos dias.
Em declarações à Lusa, o proprietário, Edgardo Matos, garantiu que vai “lutar com todos os meios legais para construir a casa a que tem direito para viver com a família”.
Em 14 de maio, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) decidiu, na sequência de uma ação movida em abril por Edgardo Matos, que “não se vislumbra qualquer fundamento de indeferimento” do processo de licenciamento, cujo projecto cumpre “todos os elementos instrutórios legalmente exigidos”.
Na decisão, a que a Lusa teve acesso, a juíza determina a “intimação” da Câmara “a, no prazo de 30 dias, praticar o ato legalmente devido consubstanciado na decisão do procedimento de licenciamento, com a consequente decisão respeitante à licença de construção e respetivas guias para pagamento de taxas que sejam devidas”.
Para o vereador das Obras Particulares e Urbanismo da Câmara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, a decisão judicial “não obriga a autarquia a licenciar a obra”, que o município indeferiu por despacho, datado de 13 de julho.
“O tribunal nem condenou, nem intimou a aprovar nada. Se assim fosse, quem seríamos nós para desrespeitar”, adiantou à Lusa.
O pedido de licenciamento da habitação que Edgardo Matos pretende construir num terreno que herdou da família, em Santa Comba, deu entrada na câmara em 2016 e, desde então, aguarda por aprovação.

“A câmara nunca me deu resposta ao pedido que fiz, apesar das muitas cartas que escrevi ao longo deste período. Em abril, decidi avançar para o tribunal”, explicou. Depois, o tribunal “condenou e intimou a Câmara de Ponte de Lima a, no prazo de 30 dias, aprovar o projeto de construção, a emitir a licença de construção e as guias para pagamento das respetivas taxas”. Até agora sem sucesso.

O proprietário assegurou que “não vai desistir” de construir a sua habitação na freguesia de onde é natural.

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  1. Post comment

    Nao posso dizer senao sobra para mim também says:

    Esse senhor devia ser demitido imediatamente Já que ele próprio agarrado ao lugar não o faz, esta gente abusa das posições que ocupam e deveriam ser cobdenadas pelos atos que praticam. Junto com ele tambem uma senhora ja passou por cima da lei ainda no tempo em que era funcionaria das estradas de portugal. Pena que as sentenças caem em cima das instituições e não das pessoas que tomam as decisões.

  2. Devias dizer k vais pavimentar a rua e deixar uns parques.

    Quem vai para o continente. A um predio k tem a varanda em cima do passeio.

    Mas isso ninguem vê..
    So que ai ja fecham os olhos.
    Pork ja foram jantar ou almoçar fora…

    1. Será que se conseguem corromper por um naco de carne?
      Valha-nos Deus!